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	<title>Rafael Thiamer Advocacia &#187; Legal Articles</title>
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		<title>Envio de cartão de crédito não solicitado gera dano moral</title>
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		<pubDate>Wed, 30 Dec 2015 12:35:04 +0000</pubDate>
		<dc:creator><![CDATA[rafael thiamer]]></dc:creator>
				<category><![CDATA[Legal Articles]]></category>
		<category><![CDATA[cartão de crédito]]></category>
		<category><![CDATA[cartão não solicitado]]></category>
		<category><![CDATA[dano moral]]></category>
		<category><![CDATA[indenização]]></category>
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		<category><![CDATA[súmula 532]]></category>
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		<description><![CDATA[A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou a edição da Súmula 532 que estabelece que o envio de cartão de crédito sem solicitação gera direito à indenização por danos morais e multa administrativa (íntegra abaixo). As súmulas não são leis propriamente ditas, mas são fontes do direito utilizadas para fundamentação de decisões judiciais.]]></description>
				<content:encoded><![CDATA[<p>A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou a edição da Súmula 532 que estabelece que o envio de cartão de crédito sem solicitação gera direito à indenização por danos morais e multa administrativa (íntegra abaixo).<br />
As súmulas não são leis propriamente ditas, mas são fontes do direito utilizadas para fundamentação de decisões judiciais. De um modo mais simples, seria uma espécie de orientação para o julgamento de causas semelhantes que é dada pelo Tribunal Superior às instâncias inferiores.</p>
<p>Além de enviar cartão sem solicitação, é muito comum os bancos realizarem também a cobrança de tarifas pelo cartão enviado, vindo a descontar faturas em conta corrente, ou até mesmo enviar o nome do consumidor para os órgãos de proteção ao crédito, situações que também geram direitos à indenizações e multas.</p>
<p>Os consumidores devem sempre procurar a orientação de um advogado devidamente habilitado e inscrito na Ordem dos Advogados, e se for o caso, buscar o Judiciário.</p>
<p>Súmula 532: &#8220;Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.&#8221;</p>
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		<title>(Português do Brasil) Protocolo de call center. Prova ou irrelevância?</title>
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		<pubDate>Mon, 10 Aug 2015 14:48:48 +0000</pubDate>
		<dc:creator><![CDATA[rafael thiamer]]></dc:creator>
				<category><![CDATA[Legal Articles]]></category>
		<category><![CDATA[ação cautelar]]></category>
		<category><![CDATA[call center]]></category>
		<category><![CDATA[exibição de documentos]]></category>
		<category><![CDATA[exibição judicial]]></category>
		<category><![CDATA[Protocolo]]></category>
		<category><![CDATA[telemarketing]]></category>

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		<description><![CDATA[Sorry, this entry is only available in Português do Brasil.]]></description>
				<content:encoded><![CDATA[<p>Sorry, this entry is only available in <a href="https://www.rtjus.adv.br/pb/category/artigos-juridicos/feed/">Português do Brasil</a>.</p>
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