Compartilharemos aqui algumas dicas de prevenção de fraudes:

1) Desconfie de preços baixos demais:
Lembre-se do ditado “quando a esmola é demais o santo desconfia”.
No comércio não existe milagre de preços.
Se você já tem uma noção dos preços dos produtos, desconfie se eles estiverem baixos demais. Pode ser fraude.

2) Cuidado com sites clonados:
Cada vez mais os bandidos se aperfeiçoam em seus golpes.
O mais atual tem sido a clonagem de sites famosos, como por exemplo americanas.com; walmart.com.br e outros tantos sites famosos, dos quais você geralmente não desconfiaria.
Os sites são idênticos ou quase, por isso todo cuidado é pouco.
Geralmente estes sites são divulgados em links patrocinados em redes sociais, e as promoções surgem no seu facebook ou instagram, geralmente com preços “arrasadores”, como TV’s de 60″ com preço de 32″. Ou celulares “tops” com preços medianos.
Por isso, uma boa dica é verificar primeiramente se o site é exatamente aquele que deveria ser, conferindo o endereço na barra de endereços do seu navegador, que fica na parte de cima da tela.
Se você perceber uma única letra diferente, saia imediatamente do site e não digite seus dados pessoais. É fraude.
Por exemplo:
Se você acha que está no site americanas.com, verifique se o endereço é mesmo “www.americanas.com”
Se estiver diferente, tem tudo para ser fraude. Na dúvida, siga a próxima dica.

3) Nunca clique em links:
As redes sociais como facebook e instagram vendem propagandas como qualquer outro meio de comunicação. São os chamados “links patrocinados”.
Em tempos de grandes promoções como a Black Friday, bandidos aproveitam para clonar os sites famosos e espalhar os links falsos pelas redes sociais.
Por isso, uma boa dica é nunca clicar nos links das promoções, e se clicar, nunca digite seus dados pessoais nem efetue pagamentos.
Ao invés disso, opte por acessar o site digitando você mesmo o endereço na barra de endereços do seu navegador.

É claro que existem muitas outras formas de prevenção, mas estas dicas simples podem ajudar e muito. Boa sorte e fique sempre atento.

“Aprendi ainda na faculdade que devo resolver conflitos, orientar as partes antes da decisão de partir pro campo jurídico. Assim fiz!”

Além de enviar cartão sem solicitação, é muito comum os bancos realizarem também a cobrança de tarifas pelo cartão enviado, vindo a descontar faturas em conta corrente, ou até mesmo enviar o nome do consumidor para os órgãos de proteção ao crédito, situações que também geram direitos à indenizações e multas.

Os consumidores devem sempre procurar a orientação de um advogado devidamente habilitado e inscrito na Ordem dos Advogados, e se for o caso, buscar o Judiciário.

Súmula 532: “Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.”

A empresa defendeu-se alegando, dentre outras coisas, que sua atividade seria um sistema de Marketing Multinível, como fazem as empresas Herbalife, Avon, Mary Kay e outras mais.

Em sua sentença de 120 páginas, a Juíza Thaís Khalil, titular da 2ª Vara Cível de Rio Branco/AC, destacou que a perícia realizada pela Ernest & Young não deixou dúvidas de que a receita da empresa dependia do ingresso de novos “investidores”, o que caracteriza pirâmide financeira.

Além disso, a magistrada constata que o foco da empresa não era a venda de produtos, o que afasta a alegação de Marketing Multinível.

A ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Acre contra a empresa, de Carlos Nataniel Wanzeller, Carlos Roberto Costa e James Matthew Merrill foi julgada parcialmente procedente, e além de considerar que a rede Telexfree configura uma pirâmide financeira e não uma rede de marketing multinível, declarou nulos todos os contratos firmados com os divulgadores, determinando a restituição dos valores que pagaram pelos kits (AdCentral, AdCentral Family, etc.), além do pagamento de R$ 3.000.000,00 a título de danos morais coletivos.

A sentença ainda determinou a dissolução da empresa Telexfree, tendo em vista que a atividade da empresa é ilícita.

O link com o inteiro teor da decisão também pode ser acessado no endereço: http://www.tjac.jus.br/wp-content/uploads/2015/10/0800224-44.2013.8.01.0001_autos_Telexfree.pdf

A decisão estabeleceu ainda que cada interessado deve promover a liquidação da sentença, o que poderá ser feito no foro de seu próprio domicílio.

Fonte: Tribunal de Justiça do Acre (www.tjac.jus.br)