Compartilharemos aqui algumas dicas de prevenção de fraudes:

1) Desconfie de preços baixos demais:
Lembre-se do ditado “quando a esmola é demais o santo desconfia”.
No comércio não existe milagre de preços.
Se você já tem uma noção dos preços dos produtos, desconfie se eles estiverem baixos demais. Pode ser fraude.

2) Cuidado com sites clonados:
Cada vez mais os bandidos se aperfeiçoam em seus golpes.
O mais atual tem sido a clonagem de sites famosos, como por exemplo americanas.com; walmart.com.br e outros tantos sites famosos, dos quais você geralmente não desconfiaria.
Os sites são idênticos ou quase, por isso todo cuidado é pouco.
Geralmente estes sites são divulgados em links patrocinados em redes sociais, e as promoções surgem no seu facebook ou instagram, geralmente com preços “arrasadores”, como TV’s de 60″ com preço de 32″. Ou celulares “tops” com preços medianos.
Por isso, uma boa dica é verificar primeiramente se o site é exatamente aquele que deveria ser, conferindo o endereço na barra de endereços do seu navegador, que fica na parte de cima da tela.
Se você perceber uma única letra diferente, saia imediatamente do site e não digite seus dados pessoais. É fraude.
Por exemplo:
Se você acha que está no site americanas.com, verifique se o endereço é mesmo “www.americanas.com”
Se estiver diferente, tem tudo para ser fraude. Na dúvida, siga a próxima dica.

3) Nunca clique em links:
As redes sociais como facebook e instagram vendem propagandas como qualquer outro meio de comunicação. São os chamados “links patrocinados”.
Em tempos de grandes promoções como a Black Friday, bandidos aproveitam para clonar os sites famosos e espalhar os links falsos pelas redes sociais.
Por isso, uma boa dica é nunca clicar nos links das promoções, e se clicar, nunca digite seus dados pessoais nem efetue pagamentos.
Ao invés disso, opte por acessar o site digitando você mesmo o endereço na barra de endereços do seu navegador.

É claro que existem muitas outras formas de prevenção, mas estas dicas simples podem ajudar e muito. Boa sorte e fique sempre atento.

“Tratava-se de um momento de conflito único e aquela decisão, ao meu ver, era precipitada! Mas quem sou eu pra interferir na vida alheia? Quem sou eu pra meter a colher na relação do casal? Quem sou eu pra julgar a decisão de ambos? EU SOU O ADVOGADO”.

Dias depois o casal se reconciliou e foi ao escritório dispensando seus serviços mas agradecendo pelos conselhos.

“Aprendi ainda na faculdade que devo resolver conflitos, orientar as partes antes da decisão de partir pro campo jurídico. Assim fiz!
Perdi a cliente, mas ganhei um casal de amigos. São coisas simples da vida que valem a pena”, finalizou Rafael.

Nós da Rafael Thiamer Advocacia damos os parabéns a este profissional que engrandece nossa categoria com um nobre gesto.

As súmulas não são leis propriamente ditas, mas são fontes do direito que embasam decisões judiciais. Trocando em miúdos: seria uma espécie de orientação para o julgamento de causas semelhantes que é dada por um Tribunal Superior às instâncias inferiores.

Além de enviar cartões sem solicitação é muito comum os bancos realizarem também a cobrança de tarifas pelo cartão enviado, vindo a descontar faturas em conta corrente ou até mesmo enviar o nome do consumidor para os órgãos de proteção ao crédito, situações que também geram direitos à indenizações e multas.

Os consumidores devem sempre procurar a orientação de um advogado devidamente habilitado e inscrito na Ordem dos Advogados, e se for o caso, buscar o Judiciário para reivindicar seus legítimos direitos.

Súmula 532: “Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.”

1. SILVA – Origem em Portugal. Em latim, a palavra silva significa “selva”.

2. CAVALCANTI – Origem na Itália. O primeiro Cavalcanti do Brasil foi dom Felipe, que deixou uma descendência numerosa em Pernambuco.

3. OLIVEIRA – Origem em Portugal. “Oliveira” é a árvore que dá azeitonas. O sobrenome é comum em Portugal.

4. SANTOS – Origem em Portugal. É a abreviatura de “Todos os Santos”. Era um sobrenome dado às pessoas nascidas no dia 1º de Novembro, dia de Todos os Santos.

5. SOUZA – Origem em Portugal. O nome vem do latim e significa “rocha”.

6. LIMA – Origem em Portugal. Em latim, lima significa corrigir, rever.

7. COSTA – Origem em Portugal. O sobrenome também é comum na Espanha e na Itália. Era o sobrenome de uma família da nobreza medieval portuguesa.

8. PEREIRA – Origem em Portugual. O sobrenome Pereira é uma referência a uma árvore de mesmo nome.

9. CARVALHO – Origem em Portugal. O sobrenome Carvalho vem do nome de uma árvore.

10. RODRIGUES – Origem em Portugal. Esse sobrenome foi inicialmente patronímico tendo sido usado na Espanha, na Áustria e em Portugal. Significa “Filho de Rodrigo”.

A empresa defendeu-se alegando, dentre outras coisas, que sua atividade seria um sistema de Marketing Multinível, como fazem as empresas Herbalife, Avon, Mary Kay e outras mais.

Em sua sentença de 120 páginas, a Juíza Thaís Khalil, titular da 2ª Vara Cível de Rio Branco/AC, destacou que a perícia realizada pela Ernest & Young não deixou dúvidas de que a receita da empresa dependia do ingresso de novos “investidores”, o que caracteriza pirâmide financeira.

Além disso, a magistrada constata que o foco da empresa não era a venda de produtos, o que afasta a alegação de Marketing Multinível.

A ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Acre contra a empresa, de Carlos Nataniel Wanzeller, Carlos Roberto Costa e James Matthew Merrill foi julgada parcialmente procedente, e além de considerar que a rede Telexfree configura uma pirâmide financeira e não uma rede de marketing multinível, declarou nulos todos os contratos firmados com os divulgadores, determinando a restituição dos valores que pagaram pelos kits (AdCentral, AdCentral Family, etc.), além do pagamento de R$ 3.000.000,00 a título de danos morais coletivos.

A sentença ainda determinou a dissolução da empresa Telexfree, tendo em vista que a atividade da empresa é ilícita.

O link com o inteiro teor da decisão também pode ser acessado no endereço: http://www.tjac.jus.br/wp-content/uploads/2015/10/0800224-44.2013.8.01.0001_autos_Telexfree.pdf

A decisão estabeleceu ainda que cada interessado deve promover a liquidação da sentença, o que poderá ser feito no foro de seu próprio domicílio.

Fonte: Tribunal de Justiça do Acre (www.tjac.jus.br)

Por Rafael Thiamer

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça afirmou que a Ação Cautelar de Exibição de Documentos é medida cabível, bastando que o consumidor comprove a existência do documento, o não atendimento do pedido administrativo em tempo razoável, e o pagamento da tarifa correspondente (Recurso Especial nº 1.349.453/MS).

Entretanto essa tese tem sido interpretada como empecilho o ajuizamento dessas ações de proteção dos consumidores.

“Para sua segurança, informamos que esta ligação será gravada”

Esta é sem dúvida uma das frases mais conhecidas de todo consumidor que eventualmente precise entrar em contato com os atendimentos via call center para as mais variadas situações e soluções de problemas junto a empresas.

Mas até que ponto essa ligação é de fato “para sua segurança”, como diz a gravação?

O ponto crucial está na forma de identificação dessa gravação, conhecido como “número de protocolo”, e principalmente, a forma como o Judiciário vem interpretando esse dado que, de aparentemente irrelevante, na verdade é, em inúmeras ocasiões, a única fonte de prova que um consumidor pode dispor para reivindicar seus direitos.

Diariamente são celebrados incontáveis contratos, como por exemplo prestação de serviços de telefonia ou financiamentos bancários.

Nem sempre, porém, esses contratos são disponibilizados aos consumidores. A forma mais comum de solicitação é a ligação para o call center, ocasião em que é gerado o número de protocolo, que nada mais é do que a identificação da ligação para eventualmente se buscar a gravação.

Entretanto são inúmeros os casos em que as empresas não atendem ao pedido dos consumidores e simplesmente negam a entrega dos contratos, geralmente para dificultar a identificação de cláusulas abusivas ou cobranças indevidas.

Surge então a necessidade de intervenção do Judiciário.

Baseando-se na tese do STJ muitos juízes e desembargadores têm exigido que os consumidores comprovem documentalmente o não atendimento do pedido administrativo e o pagamento da tarifa, esquecendo-se, porém, que esses pedidos são feitos por telefone e que esses serviços são, em geral, gratuitos.

Portanto, não há um documento para provar, mas somente a gravação telefônica, que, ironicamente, também está em poder da própria empresa. Não há também um comprovante de pagamento de tarifa, pois como dito, em geral esse serviço é gratuito.

O call center é um canal de comunicação colocado à disposição dos clientes, e eles podem se valer deste canal para entrar em contato com a empresa e dela solicitar informações, providências ou auxílios, então tem-se que é justo exigir do cliente, para prova de que utilizou-se deste canal de comunicações, que descreva com maiores detalhes possíveis as circunstâncias, datas, horários e até mesmo números de registros dos contatos. A empresa é quem deverá provar que atendeu à solicitação administrativa devidamente indicada e detalhada, provando que não deu causa a ação.

Por outro lado, não é razoável exigir dos consumidores, a pretexto de utilizarem como prova em qualquer processo judicial que possa decorrer destas solicitações, todo um aparato de telecomunicações para gravar o conteúdo destes contatos.

É importante não perder de vista que logo em seguida ao julgamento do Recurso Especial pelo STJ, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 673.707 de Minas Gerais, no qual o Ministro Luiz Fux fez questão de afirmar a plenos pulmões que o Poder Judiciário precisa garantir ao cidadão a plenitude de acesso a informações de quaisquer bancos de dados que tenham informações sobre si.

Portanto é importante que os consumidores estejam atentos, e mantenham-se sempre munidos de informações mais completas e detalhadas quanto seja possível, pois elas são, sem dúvida, de suma importância, apesar de alguns entendimentos dispersos em sentido contrário.